CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ACARI PUBLICA EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA NOVAS ELEIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR

 
O CMDCA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1016/2015, faz publicar o Edital de Convocação para o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2024.
 
EDITAL Nº 003/2015 – CMDCA – ACARI/RN
 
Convoca a eleição e abre inscrições para o processo de seleção dos candidatos que concorrerão às eleições para Conselheiros Tutelares do município de Acari/RN, gestão 2020/2024.
 
DO OBJETO
 
O Presente Edital tem como objeto o Processo de Escolha Unificado, disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, pela Lei Municipal nº 1016/2015, o qual será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sob a fiscalização do Ministério Público que atua perante o Juizo da Infância e Juventude desta Comarca.
 
DO CONSELHO TUTELAR
 
O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, é encarregado de zelar
pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
 
Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no minimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de condições com os
demais pretendentes.
 
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá observar as seguintes diretrizes: O processo será realizado para o preenchimento de 5 (cinco) vagas para membros titulares e 5 (cinco) vagas para suplentes.
A candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas, em conformidade como disposto editada pelo CONANDA.
 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 
Será responsável pela operacionalização do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, incluindo seleção prévia e eleição, a Comissão Organizadora composta por membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente constituída pela Resolução CMDCA
nº 006/2019, de 27 de março de 2019.
 
A escolha de 5 (cinco) membros efetivos e os suplentes do Conselho Tutelar do município de Acari será feita através de sufrágio universal, por voto direto, secreto e facultativo dos cidadãos maiores de 16 anos, inscritos como eleitores do Município de Acari até o dia 28 de junho de 2019, conforme relação que será fornecida pela Justiça Eleitoral.
 
A participação no processo de seleção prévia está condicionada à comprovação, pelo(a) candidato(a), dos requisitos constantes deste Edital.
 
DA ELEIÇÃO
 
O Processo de Escolha Unificado realizar-se-á no dia 06 de outubro de 2019, das 08h00min às 17h00min, horário local, conforme previsto no art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e será divulgado por meio do Diário Oficial ou equivalente e outros instrumentos de comunicação.
PARA BAIXAR EDITAL CLIQUE NO LINK A SEGUIR

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *