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Publicações Oficiais do Município

A legislação de acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Complementar Federal n° 131/2009) assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, coletivo ou geral, acesso a registros financeiros, administrativos e a informações sobre atos de governo.

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LEI MUNICIPAL Nº 1.150 2019-11-21 Lei 2019-11-21 Arquivo - 1.pdf Clique Aqui
LEI MUNICIPAL Nº 1.150 - ANEXO I 2019-11-21 Lei 2019-11-21 Arquivo - 2.pdf Clique Aqui
LEI MUNICIPAL Nº 1.150 - ANEXO II 2019-11-21 Lei 2019-11-21 Arquivo - 3.pdf Clique Aqui