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Publicações Oficiais do Município

A legislação de acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Complementar Federal n° 131/2009) assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, coletivo ou geral, acesso a registros financeiros, administrativos e a informações sobre atos de governo.

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LEI MUNICIPAL Nº 1.150 2019-11-21 Lei 2019-11-21 Arquivo - 1.pdf Clique Aqui
LEI MUNICIPAL Nº 1.150 - ANEXO I 2019-11-21 Lei 2019-11-21 Arquivo - 2.pdf Clique Aqui
LEI MUNICIPAL Nº 1.150 - ANEXO II 2019-11-21 Lei 2019-11-21 Arquivo - 3.pdf Clique Aqui
DECRETO Nº. 010/2019 – PMA - GP Decreto 2019-12-02 Arquivo - 4.pdf Clique Aqui
PORTARIA Nº. 059/2019 – PMA - GP Portaria 2019-12-03 Arquivo - 5.pdf Clique Aqui
SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 044/2014 2019-10-31 Pregão Presencial 2019-10-31 Arquivo - 6.pdf Clique Aqui
SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 069/2015 - TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2015 2019-12-02 Tomada de Preços 2019-12-02 Arquivo - 7.pdf Clique Aqui
LEI MUNICIPAL Nº 1.151 2019-12-11 Lei 2019-12-11 Arquivo - 8.pdf Clique Aqui