Os contribuintes com dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2019, com o município de Acari-RN, já podem aderir ao Programa de Regularização Fiscal (REFIS 2021), o requerimento para adesão 

está disponível até o dia 28/04/2021. 

O REFIS 2021 oferece as melhores condições para por em dia qualquer tributo municipal com DESCONTOS em MULTAS e JUROS de até 90%. 

CRITÉRIOS E BENEFÍCIOS

01) Para pagamento em até 30 (trinta) dias a partir da data de publicação desta lei (26/03/2021) será concedido descontos de 90% na multa e 90% nos juros devidos. Parazo para pagamento: 28/04/2021;

02) Para pagamento parcelado em até 6 (seis) prestações mensais e sucessivas, será concedido desconto de 60% na multa e de 60% nos juros devidos.

03) Para pagamento parcelado em até 8 (oito) prestações mensais e sucessivas, desconto de 40% na multa e de 40% nos juros devidos

04) Para pagamento acima de 8 (oito) parcelas - até o limite de 36 (trinta e seis), será concedido desconto de 10% na multa e de 10% nos juros devidos.

Aproveite a oportunidade e faça já sua adesão ao Programa de Regularização Fiscal (REFIS 2021), a melhor condição para por em dia os seus débitos junto ao município de Acari-RN. 

MAIORES INFORMAÇÕES:

E-mail: tributos@acari.rn.gov.br

Fone: (84) 3433-3980