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Secretarias Municipais

Dados gerais da Secretaria - Tributação e Administração - ADM

Endereço: Rua Napoleão Antão, 100

Telefone Fixo: (84) 3433-3980

Telefone Celular: (84) 3433-3980

E-mail: smta@acari.rn.gov.br

Horário de atendimento: Segunda à Sexta das 07:00hrs às 13:00hrs

Secretário: Wellington Araújo Júnior


Carta de Serviços

I. Desenvolver atividades administrativas, visando uma política municipal para administração centralizada de pessoal, material, patrimônio e manutenção de bens móveis;

II. Gerenciar recursos humanos, promover concurso público recrutamento de pessoal, seleção para contratação, treinamento, cadastro, registro e controles funcionais, avaliação de desempenho e demais atividades relativas aos servidores do Município;

III. Gerenciar a folha de pagamento de todos os servidores municipais;

IV. Manter a administração centralizada, do plano de cargos e carreiras e administração da política de pessoal do Município;

V. Fazer com que seja aplicada a orientação e a fiscalização da legislação de pessoal aplicável aos servidores municipais;

VI. Ordenar as atividades referentes aos atos administrativos, recebimento, distribuição e o controle de tramitação dos processos;

VII. Desenvolver ações quanto ao provimento das demais Secretarias, através de processos licitatórios, dispensa inexigibilidade para as contratações de bens e serviços de interesse da administração pública;

VIII. Coordenar a elaboração de projetos de leis, registro e publicação de leis, decretos, portarias, editais e demais atos administrativos;

IX. Proceder ao tombamento periódico, registro, inventário, proteção e baixa dos bens do patrimônio do Município;

X. Recebimento, distribuição, controle de tramitação de processos, impressão gráfica, reprodução e arquivamento dos documentos da Prefeitura;

XI. Proceder a modernização administrativa;

XII. Tomar providências no sentido da manutenção da Previdência Social dos servidores, de conformidade com a legislação específica;

XIII. Outras atividades inerentes as funções da secretaria além de outras determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.

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