Seleção de uma Organização da Sociedade Civil-OSC/Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP para celebração de parceria com a Administração Pública Municipal, em regime de mútua cooperação, sob a égide da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, através de Termo de Colaboração, para a execução dos serviços, ações, procedimentos e atividades elencadas no ANEXO I deste Edital (Metas a serem atingidas – Execução Projeto de Regularização Fundiária).