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19/03/2026 - Decreto nº. 180 - Regulamenta a aplicação da atualização monetária prevista no art. 1º, §5º

Decreto nº. 180 - Regulamenta a aplicação da atualização monetária prevista no art. 1º, §5º, da Lei Municipal nº 1.378, de 08 de julho de 2025
25/02/2026 - Decreto nº. 178 - Cria a Secretaria Extraordinária de Compras Governamentais e Modernização Administrativa

Decreto nº. 178 - Cria a Secretaria Extraordinária de Compras Governamentais e Modernização Administrativa

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