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    Dispõe sobre a concessão de benefício para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.

  • 04/07/2023 - Lei Complementar nº 17
    Reestruturação organizacional administrativa de Acari - Altera a LC Nº 10 2021

  • 04/07/2023 - Lei Complementar Municipal Nº 10 - Reestruturação organizacional administrativa de Acari
    Dispõe sobre a reestruturação organizacional administrativa do Poder Executivo do Município de Acari/RN, e dá outras providências.

  • 10/02/2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 15 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023 (REFIS)
    Dispõe sobre a concessão de benefício para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.
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