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Ano
2024
2023
Mês
18/03/2024 -
LEI COMPLEMENTAR Nº 23 DE 12 DE MARÇO DE 2024 (REFIS)
Dispõe sobre a concessão de benefício para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.
04/07/2023 -
Lei Complementar nº 17
Reestruturação organizacional administrativa de Acari - Altera a LC Nº 10 2021
04/07/2023 -
Lei Complementar Municipal Nº 10 - Reestruturação organizacional administrativa de Acari
Dispõe sobre a reestruturação organizacional administrativa do Poder Executivo do Município de Acari/RN, e dá outras providências.
10/02/2023 -
LEI COMPLEMENTAR Nº 15 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023 (REFIS)
Dispõe sobre a concessão de benefício para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.
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