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  • 29/02/2024 - Código Tributário Municipal LC_14_2022_Alterada pela LC nº 19 de 14 de junho de 2023 e LC nº 20 de 12 de dez de 2023
    Código Tributário Municipal LC_14_2022_Alterada pela LC nº 19 de 14 de junho de 2023 e LC nº 20 de 12 de dez de 2023

  • 13/12/2023 - LEI COMPLEMENTAR N.º 20 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
    Altera, acresce e revoga dispositivos na Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 2022 e dá outras providências.

  • 14/06/2023 - LEI COMPLEMENTAR N.º 19 DE 14 DE JUNHO DE 2023. Altera, acresce e revoga dispositivos na Lei Complementar nº 14
    LEI COMPLEMENTAR N.º 19 DE 14 DE JUNHO DE 2023. Altera, acresce e revoga dispositivos na Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de2022 e dá outras providências..

  • 26/12/2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 14 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.(Alterada pela Lei Complementar nº 19 de 14 de junho de 2023)
    LEI COMPLEMENTAR Nº 14 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022. Institui e Atualiza o Código Tributário do Município de Acari e dá outras providências.
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