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Ano
2023
2022
Mês
12/07/2023 -
DECRETO Nº 105, DE 12 DE JULHO DE 2023. Dispõe sobre a retenção do imposto de renda (IR)
DECRETO Nº 105, DE 12 DE JULHO DE 2023. Dispõe sobre a retenção do imposto de renda (IR), ao efetuar qualquer pagamento a pessoa física ou jurídica, pelo Município de Acari, e dá outras providências.
14/06/2023 -
LEI COMPLEMENTAR N.º 19 DE 14 DE JUNHO DE 2023. Altera, acresce e revoga dispositivos na Lei Complementar nº 14
LEI COMPLEMENTAR N.º 19 DE 14 DE JUNHO DE 2023. Altera, acresce e revoga dispositivos na Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de2022 e dá outras providências..
26/12/2022 -
LEI COMPLEMENTAR Nº 14 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.(Alterada pela Lei Complementar nº 19 de 14 de junho de 2023)
LEI COMPLEMENTAR Nº 14 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022. Institui e Atualiza o Código Tributário do Município de Acari e dá outras providências.
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