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LEI COMPLEMENTAR N.º 20 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
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LEI COMPLEMENTAR N.º 20 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado em 13/12/2023 às 09:48
Altera, acresce e revoga dispositivos na Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 2022 e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR N.º 20 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera, acresce e revoga dispositivos na Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 2022 e dá outras providências.
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