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Início Legislação Código Tributario LEI COMPLEMENTAR Nº 14 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.(Alterada pela Lei Complementar nº 19 de 14 de junho de 2023)

Código Tributario

LEI COMPLEMENTAR Nº 14 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.(Alterada pela Lei Complementar nº 19 de 14 de junho de 2023)

  • Publicado em 26/12/2022 às 09:56
LEI COMPLEMENTAR Nº 14 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022. Institui e Atualiza o Código Tributário do Município de Acari e dá outras providências.
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