LEI COMPLEMENTAR Nº 14 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.(Alterada pela Lei Complementar nº 19 de 14 de junho de 2023)

Publicado em 26/12/2022 às 09:56

LEI COMPLEMENTAR Nº 14 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022. Institui e Atualiza o Código Tributário do Município de Acari e dá outras providências.