LEI COMPLEMENTAR N.º 19 DE 14 DE JUNHO DE 2023. Altera, acresce e revoga dispositivos na Lei Complementar nº 14

Publicado em 14/06/2023 às 08:42

LEI COMPLEMENTAR N.º 19 DE 14 DE JUNHO DE 2023. Altera, acresce e revoga dispositivos na Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de2022 e dá outras providências.
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