DECRETO Nº. 006/2015 –P.M.A.- GP
Publicado em 12/05/2015 às 13:00
Regulamenta a Lei Federal n° 12.527, de
18 de novembro de 2011, no âmbito da
Administração Pública Municipal,
estabelecendo procedimentos e outras
providências correlatas para garantir o
acesso à informação, conforme especifica.
