Decreto nº. 180 - Regulamenta a aplicação da atualização monetária prevista no art. 1º, §5º
Publicado em 19/03/2026 às 09:00
Decreto nº. 180 - Regulamenta a aplicação da atualização monetária prevista no art. 1º, §5º, da Lei Municipal nº 1.378, de 08 de julho de 2025
