Regulamenta, no âmbito do Município de Acari/RN, a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, e institui o Programa Municipal de Governo Digital.
DECRETO Nº 183, 08 DE ABRIL DE 2026 - regulamentação da lei federal 14.129
Publicado em 08/04/2026 às 11:17
