LEI COMPLEMENTAR Nº 15 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023 (REFIS) | Leis Municipais - Prefeitura Municipal de Acari - RN

LEI COMPLEMENTAR Nº 15 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023 (REFIS)

Publicado em 10/02/2023 às 11:50

Dispõe sobre a concessão de benefício para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 15 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023.

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