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Leis Municipais
Lei Ordinária nº 1.009, de 18 de setembro de 2014
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Lei Ordinária nº 1.009, de 18 de setembro de 2014
Publicado em 18/09/2014 às 00:00
Regulamenta no âmbito do Município de Acari/RN, o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, conforme Lei Federal nº. 12.994, de 17 de junho de 2014, e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 1.009, de 18 de setembro de 2014
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