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Leis Municipais
Lei Ordinária nº 1.031, de 23 de dezembro de 2015
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Lei Ordinária nº 1.031, de 23 de dezembro de 2015
Publicado em 23/12/2015 às 00:00
Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, Cria o Fundo e o Conselho Municipal de Saneamento Básico de Acari, e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 1.031, de 23 de dezembro de 2015
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