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Início Legislação Leis Municipais Lei Ordinária nº 1.046, de 14 de dezembro de 2016

Leis Municipais

Lei Ordinária nº 1.046, de 14 de dezembro de 2016

  • Publicado em 14/12/2016 às 00:00
Proíbe o uso de capacete ou equipamento similar que dificulte a identificação, em estabelecimentos comerciais, em repartições públicas e em estabelecimentos de crédito, neste município.
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