Lei Ordinária nº 1.049, de 08 de fevereiro de 2017
Publicado em 08/02/2017 às 00:00
Estabelece e implanta a reorganização administrativa do Poder Executivo, dispõe sobre a estrutura organizacional e competência geral dos órgãos do Poder Executivo, cria, modifica, mantém, renomeia, extingue e autoriza a extinção de órgãos e cargos e dá outras providências.
