Prefeitura Municipal de Acari - RN

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Início Legislação Leis Municipais Lei Ordinária nº 1.079, de 09 de outubro de 2017

Leis Municipais

Lei Ordinária nº 1.079, de 09 de outubro de 2017

  • Publicado em 09/10/2017 às 00:00
Define as obrigações de pequeno valor no âmbito do Município de Acari/RN e o seu pagamento, nos termos do art. 100, § 3º e § 4º da Carta Magna pátria.
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