DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, BEM COMO OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE ACARI – RN A INSERIREM O SÍMBOLO MUNDIAL NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, FIXA O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
