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Leis Municipais
Lei Ordinária nº 1.109, de 12 de setembro de 2018
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Lei Ordinária nº 1.109, de 12 de setembro de 2018
Publicado em 12/09/2018 às 00:00
Altera a Lei nº 1.082/2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Acari para o Quadriênio 2018–2021, a fim de compatibilizá-la à Lei Orçamentária Anual de 2019 e à Portaria nº 549, de 07 de Agosto de 2018 do Tesouro Nacional.
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