Lei Ordinária nº 1.118, de 21 de fevereiro de 2019
Publicado em 21/02/2019 às 00:00
Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, de forma escalonada, e dá outras providências.
