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Leis Municipais

Lei Ordinária nº 1.123, de 03 de abril de 2019

  • Publicado em 03/04/2019 às 00:00
Institui a Campanha de Prevenção aos Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais, denominada “Abril Verde” no âmbito do Município de Acari/RN, e dá outras providências.