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Leis Municipais
Lei Ordinária nº 1.149, de 14 de novembro de 2019
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Lei Ordinária nº 1.149, de 14 de novembro de 2019
Publicado em 14/11/2019 às 00:00
Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Fundo e o Conselho Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 1.149, de 14 de novembro de 2019
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