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Leis Municipais
Lei Ordinária nº 1.151, de 11 de dezembro de 2019
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Lei Ordinária nº 1.151, de 11 de dezembro de 2019
Publicado em 11/12/2019 às 00:00
Dispõe sobre a regulamentação do uso e ocupação do solo e seu parcelamento para Loteamentos e Condomínios no Município de Acari, e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 1.151, de 11 de dezembro de 2019
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