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Leis Municipais

Lei Ordinária nº 1.159, de 27 de abril de 2020

  • Publicado em 27/04/2020 às 00:00
INSTITUI O INCENTIVO POR DESEMPENHO PARA OS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMARIA À SAÚDE- APS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.102, DE 27 DE ABRIL DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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