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Leis Municipais
Lei Ordinária nº 1.180, de 19 de janeiro de 2021
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Lei Ordinária nº 1.180, de 19 de janeiro de 2021
Publicado em 19/01/2021 às 00:00
Autoriza a formalização de termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação, regulamentando o artigo 32, XII da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 1.180, de 19 de janeiro de 2021
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