Lei Ordinária nº 1.185, de 29 de março de 2021
Publicado em 29/03/2021 às 00:00
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo da Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB e dá outras providências.
