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Início Legislação Leis Municipais Lei Ordinária nº 1.186, de 05 de abril de 2021

Leis Municipais

Lei Ordinária nº 1.186, de 05 de abril de 2021

  • Publicado em 05/04/2021 às 00:00
Reconhece as atividades das academias de ginástica, estúdios de musculação, de esportes, artes marciais e congêneres de pequeno, médio e grande porte como essenciais para a saúde pública.
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