Dispõe sobre as alterações na Lei Orçamentária Anual de 2021 do Município de Acari (Lei nº 1.174, de 02 de dezembro de 2020) afim de compatibilizá-la a Lei Complementar nº 10/2021, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências.
