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Leis Municipais

Lei Ordinária nº 1.221, de 08 de dezembro de 2021

  • Publicado em 08/12/2021 às 00:00
Reestrutura o Conselho Municipal de Educação do Município de Acari-RN, revoga as Leis Municipais nº 768, de 26 de março de 2003 e 905, de 03 de setembro de 2009, e dá outras providências.