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Leis Municipais

Lei Ordinária nº 1.236, de 17 de março de 2022

  • Publicado em 17/03/2022 às 00:00
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Filiação e promover contribuição junto ao Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social – COEGEMAS/RN, e dá outras providências.