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Leis Municipais
Lei Ordinária nº 1.239, de 17 de março de 2022
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Lei Ordinária nº 1.239, de 17 de março de 2022
Publicado em 17/03/2022 às 00:00
Torna obrigatória a previsão, nos projetos de pavimentação, da necessidade, ou não da colocação de “quebra-molas”.
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Lei Ordinária nº 1.239, de 17 de março de 2022
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