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Leis Municipais
Lei Ordinária nº 1.242, de 30 de março de 2022
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Lei Ordinária nº 1.242, de 30 de março de 2022
Publicado em 30/03/2022 às 00:00
Autoriza o Poder Executivo a efetuar parcelamento de débitos das contribuições previdenciárias devidas do Município de Acari ao INSS junto à fazenda nacional, e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 1.242, de 30 de março de 2022
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