Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e de Agentes de Combate às Endemias – ACE, vinculados ao Município de Acari-RN, na forma que dispõe os §§ 8º, 9º e 11 do Art. 198 da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.
