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Início Legislação Leis Municipais Lei Ordinária nº 1.266, de 19 de agosto de 2022

Leis Municipais

Lei Ordinária nº 1.266, de 19 de agosto de 2022

  • Publicado em 19/08/2022 às 00:00
Dispõe sobre a garantia de acessibilidade para os deficientes visuais através da implementaçãode pisos táteis no âmbito das repartições públicas municipais e dá outras providências.
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