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Início Legislação Leis Municipais Lei Ordinária nº 1.268, de 06 de setembro de 2022

Leis Municipais

Lei Ordinária nº 1.268, de 06 de setembro de 2022

  • Publicado em 06/09/2022 às 00:00
Dispõe sobre a proibição de admissão e contratação, para cargos e funções públicas, de pessoas condenadas por crimes contra os direitos das crianças e adolescentes, idosos, mulheres e pessoas com deficiência.
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