Lei Ordinária nº 1.268, de 06 de setembro de 2022
Publicado em 06/09/2022 às 00:00
Dispõe sobre a proibição de admissão e contratação, para cargos e funções públicas, de pessoas condenadas por crimes contra os direitos das crianças e adolescentes, idosos, mulheres e pessoas com deficiência.
