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Leis Municipais
Lei Ordinária nº 1.279, de 09 de fevereiro de 2023
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Lei Ordinária nº 1.279, de 09 de fevereiro de 2023
Publicado em 09/02/2023 às 00:00
Institui e disciplina a Indenização para Desligamento Voluntário - IDV dos Servidores Públicos do Município de Acari-RN e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 1.279, de 09 de fevereiro de 2023
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