Lei Ordinária nº 1.280, de 15 de fevereiro de 2023
Publicado em 15/02/2023 às 00:00
Regulamenta as regras e diretrizes para a atuação do Agente de Contratação, da Equipe de Apoio, da Comissão de Contratação nas áreas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Município de Acari/RN e dá outras providências.
