Lei Ordinária nº 1.281, de 15 de fevereiro de 2023
Publicado em 15/02/2023 às 00:00
Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.
