Lei Ordinária nº 1.283, de 28 de fevereiro de 2023
Publicado em 28/02/2023 às 00:00
Dispõe sobre a Instituição e a Regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) em estabelecimentos no Município de AcariRN, revoga a Lei Municipal nº 1.015, de 11 de maio de 2015 e dá outras providências.
