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Leis Municipais

Lei Ordinária nº 1.284, de 08 de março de 2023

  • Publicado em 08/03/2023 às 00:00
Dispõe sobre a autorização para efetivar pintura, em regime de colaboração com os moradores que desejarem, nas fachadas das residências existentes na rua principal do Povoado Gargalheiras, e dá outras providências.