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Início Legislação Leis Municipais Lei Ordinária nº 1.287, de 15 de março de 2023

Leis Municipais

Lei Ordinária nº 1.287, de 15 de março de 2023

  • Publicado em 15/03/2023 às 00:00
Institui a Semana Escolar de Conscientização e Combate à Violência contra a Mulher, institui a campanha “Março Lilás e Amarelo” e estabelece diretrizes para a implantação do programa "Rede de Proteção da Mulher", no âmbito do Município de Acari/RN.
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