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Leis Municipais
Lei Ordinária nº 1.291, de 27 de abril de 2023
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Lei Ordinária nº 1.291, de 27 de abril de 2023
Publicado em 27/04/2023 às 00:00
Institui e oficializa o dia 11 de abril de 1833 como o dia de criação do Município de Acari/RN e o dia 11 de abril como a data de comemoração da Emancipação Política do Município.
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Lei Ordinária nº 1.291, de 27 de abril de 2023
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