Lei Ordinária nº 1.298, de 28 de junho de 2023
Publicado em 28/06/2023 às 00:00
Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido dispensado às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, aos Microempreendedores Individuais, aos artesãos, produtores rurais e agricultores familiares e dá outras providências.
