Prefeitura Municipal de Acari - RN

Prefeitura Municipal de Acari - RN
Menu Icon
Início Legislação Leis Municipais Lei Ordinária nº 1.306, de 20 de setembro de 2023

Leis Municipais

Lei Ordinária nº 1.306, de 20 de setembro de 2023

  • Publicado em 20/09/2023 às 00:00
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n.º 127/2022.
Arquivos para Download