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Leis Municipais
Lei Ordinária nº 1.312, de 06 de outubro de 2023
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Lei Ordinária nº 1.312, de 06 de outubro de 2023
Publicado em 06/10/2023 às 00:00
Estabelece a equiparação entre os portadores de doenças renais crônicas e as pessoas com deficiência para fins de acessibilidade e oportunidades e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 1.312, de 06 de outubro de 2023
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