Prefeitura Municipal de Acari - RN

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Início Legislação Leis Municipais Lei Ordinária nº 1.313, de 25 de outubro de 2023

Leis Municipais

Lei Ordinária nº 1.313, de 25 de outubro de 2023

  • Publicado em 25/10/2023 às 00:00
Autoriza a redução da reserva não edificável, ao longo da BR-427 e da RN-288 na área urbana do Município de Acari, assegurando o direito de permanência de edificações na faixa de domínio público, abertura de rua lateral e dá outras providências.
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