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Início Legislação Leis Municipais Lei Ordinária nº 1.319, de 22 de novembro de 2023

Leis Municipais

Lei Ordinária nº 1.319, de 22 de novembro de 2023

  • Publicado em 22/11/2023 às 00:00
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, no âmbito do Município de Acari e dá outras providências.
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